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Pacote de projetos

15 de Junho de 2016 às 07:01
CCJ aprova projetos, com destaque para o que obriga o Governo a fornecer aparelhos auditivos para portadores de deficiência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou vários projetos de lei de deputados da Casa, na tarde dessa terça-feira, 14. O destaque fica com o processo nº 1032/16, que estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual de fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva. O projeto de lei é de autoria do deputado Renato de Castro (PMDB). 

Também obteve o aval da comissão o processo n° 0778/16, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados edificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos no âmbito do Estado de Goiás. 

Veja, ainda, os demais processos aprovados nesta tarde e que já se encontram aptos a duas votações em Plenário:

Processo Nº 0342/16 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Fainense, com sede no município de Faina;

Processo Nº 1535/16 - Deputado Jean (PHS) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à Vilma de Sousa Jaime;

Processo Nº 1335/16 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Projeto Suprir, com sede no município de Trindade-Go;

 Processo nº 1397/16 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Minaçu – ADIAMIN -  com sede no município de Minaçu.

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