Neste momento o Plenário vota a Ordem do Dia. Entre os projetos já apreciados está o de n° 1685/16, aprovado em primeira votação com os votos contrários de Ernesto Roller (PMDB), Major Araújo (PRP) e Renato de Castro (PMDB).

De autoria do Governo, a matéria promove alterações na Lei n° 17.257 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administrativa Penitenciária.

Entre outros pontos, o projeto cria as Superintendências de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle de Gestão do Pacto Social, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Superintendente, ficando subordinadas também a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas.  

Durante encaminhamento de voto, o deputado Major Araújo (PRP) se manifestou contra a matéria. Ele afirma que o Governo mostra contradição ao anunciar que se encontra em dificuldades financeira e, ao mesmo tempo, cria novos cargos comissionados. “Nós temos 1.200 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Militar para serem chamados. Foi anunciado a realização de outro concurso, reduzindo o salário do Polícia Militar para um dos piores do Brasil. Mas mesmo assim, ele ainda não aconteceu".

O deputado Ernesto Roller também se posicionou contra o projeto. “Não é aceitável,  nas condições em que se encontra o Estado, um projeto de lei criando nove funções gratificadas, com um impacto de quase 1 milhão de reais”, disse.