Vai hoje a 2ª votação projeto que modifica lei sobre o uso de agrotóxicos
O projeto de lei nº 451/16, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei Estadual de Agrotóxicos volta ao Plenário nesta quinta-feira, 30, para segunda discussão e votação. A matéria foi aprovada nessa quarta-feira, 29, em sessão extraodinária.
A matéria foi a votação depois que o deputado Francisco Jr (PSD), relator do projeto na Assembleia Legislativa, realizou audiência pública na segunda-feira, 27, para debater mudanças na legislação.
Na ocasião, o parlamentar afirmou que a iniciativa do Governo Estadual, por meio da Agrodefesa, visa adequar a Lei Estadual de Agrotóxico (1994) à Lei Federal, regulamentada em 2002. “Esse projeto coloca o Estado de Goiás na vanguarda da proteção dos agricultores que lidam com uso dos defensivos agrícolas, bem como dos consumidores e do meio ambiente, adequando a legislação aos ditames legais e às premissas científicas mais modernas na área de agrotóxicos”, disse.
Nova lei para Agrotóxicos
A nova Lei versa sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás.
Em sua justificativa, a Governadoria anota: "a lei atual de agrotóxico está desatualizada (1994), sendo anterior à regulamentação da Lei federal (2002). A Lei federal 7.802/89 está constantemente sendo modernizada com alterações, o que não ocorreu com a Lei estadual. Muitos dos procedimentos realizados hoje precisam ser amparados pela legislação federal, uma vez que a estadual não oferece suporte".