A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 30, traz 12 projetos parlamentares aptos à primeira discussão e votação, e outros 7 que serão avaliados em segunda instância.

Também está prevista a análise definitiva de dez processos da Governadoria do Estado. Dentre as propostas que serão avaliadas nesta tarde está o Processo nº 1249/2016 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.

De acordo com a proposta o Poder Legislativo e o Ministério Público terão como limites de  despesas correntes e de capital em 2017 os seguintes valores: Assembleia Legislativa: R$ 30.778.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e oito mil reais); Tribunal de Contas do Estado: R$ 19.230.000,00 (dezenove milhões, duzentos e trinta mil reais); Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 5.360.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil reais); Ministério Público: R$ 80.397.000,00 (oitenta milhões, trezentos e noventa e sete mil reais). Defensoria Pública: R$ 3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil reais).

Há também o Processo nº 1795/2016, que altera a lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que assegura às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observará qualquer restrição.

O Processo nº 1884/2016 dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal, na forma de pagamento das respectivas faturas pelo consumo de energia elétrica.

Também será avaliado pelos parlamentares o Processo nº 1942/2016, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade IDHEIAS (Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social) para realização do 5° Arraiá do Cerrado, entre os dias 6 e 10 de julho de 2016, em Goiânia.

Já o Processo nº1964/2016, altera a lei n° 19.126, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidades públicas hospitalar do município de Jaraguá (GO). O propósito é estender de 180 para 360 dias o prazo para assunção da gestão do Hospital Municipal de Jaraguá Sandino de Amorim. De acordo com o Secretário da Saúde, a medida se justifica uma vez que não foi possível, dentro do prazo inicialmente imposto pela Lei nO19.126/15, a finalização do processo de chamamento público.

Também há o Processo nº 1965/2016 que altera a lei nº 11.651/91 e acrescenta no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO) o art. 142-A, que institui o procedimento da autorregularização pelo contribuinte.

Já o Processo nº 1966/2016 institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e, introduz alterações ao texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

O Processo nº 451/2016 dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás.

O Processo nº 1943/2016 desobriga a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) de repassar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) 20% de sua receita bruta própria arrecadada, dada a necessidade de destinação desse porcentual para o custeio do Programa Goiás mais Empreendedor dentro do Programa Goiás mais Competitivo.

O Processo nº 1972/2016 autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suportar despesas com aquisição de ações dos minoritários da Companhia Celg de Participações (CelgPar), com objetivo de fechamento do capital da referida empresa pelo Estado de Goiás.

A pauta também determina a análise de 14 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ) e outros 12 vetos governamentais. A Sessão Plenária acontece a partir 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa de Leis.

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1795/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI N° 17.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1884/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 1942/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROCESSO Nº 1964/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI N° 19.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A ABSORVER AS ATIVIDADES OFERTADAS EM UNIDADES PÚBLICAS HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1965/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1966/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS TEXTOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 451/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O COMÉRCIO, O TRANSPORTE INTERNO, A UTILIZAÇÃO, O DESTINO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1943/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 16.384, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, MODIFICADA POSTERIORMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1972/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.

PROCESSO Nº 1249/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3358/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE A POLÍTICA DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTOS, RAPTOS, SEQUESTROS, OU ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, INSTITUI "ALERTA AMBER", NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 3018/2015 - DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA (PSDB) - CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, OS CONVOCADOS E NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.

PROCESSO Nº 3917/2015 – DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI O "PROGRAMA RESGATANDO BRINCADEIRAS ANTIGAS - PROBA" NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1638/2016 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - INSTITUI O DIA DOS PROFISSIONAIS DE "COACHING" E DE PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1639/2016 - DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA (PSDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PADRE JOSINO - ASAPJ, SITUADA NA GO 443 KM 55, MUNICÍPIO DE PORANGATU - GO).

PROCESSO Nº 1993/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2954/2015 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL -GOIÁS FUTURO- PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 605/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA BELEZA NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4083/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA SONORO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 339/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (PSDB) - ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 342/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FAINENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FAINA - GO.

PROCESSO Nº 404/2016 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 932/2016 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO.

PROCESSO Nº 1335/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PROJETO SUPRIR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO.

PROCESSO Nº 1397/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE MINAÇU - ADIAMIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO.

PROCESSO Nº 1398/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DA MULHER "VIDA MULHER VIVA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATALÃO - GOIAS.

PROCESSO Nº 619/2016 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 771/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1936/2016 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS GERIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 943/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1016/2016 - DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA (PSC) - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO Nº 1019/2016 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - INSTITUI QUE O TRASLADO DE CORPOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS NÃO SEJAM COBRADO. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 1081/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 1083/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1139/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AMIZADE SÍRIO-BRASILEIRA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 1394/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRIPE H1N1" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1396/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1516/2016 – DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (TRECHO URBANO DA GO-523 COMPREENDIDO ENTRE O KM 0,3, PRÓXIMO DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. (SANEAGO), E O KM 5,1, A 400M DO RESERVATÓRIO GERAL DA SANEAGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATURAÍ). À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

PROCESSO Nº 1536/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A "SEMANA DO MOVIMENTO TODOS JUNTOS CONTRA O CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 1537/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1767/2016 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, COMBATE, E CONSCIENTIZAÇÃO DO GLAUCOMA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 1768/2016 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - INSTITUI A SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR (MEI) INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 1814/2016 - DEPUTADO LUIS CÉSAR BUENO (PT) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA. À COMISSÃO EXECUTIVA.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO Nº 44/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) PROCESSO Nº 2821/2015.

PROCESSO Nº 145/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) PROCESSO Nº 1415/2014.

PROCESSO Nº 94/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO JOSÉ VITTI (PSDB) PROCESSO Nº 3992/2014.

PROCESSO Nº 2296/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR (PMDB) PROCESSO Nº 517/2015.

PROCESSO Nº 2337/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) PROCESSO Nº 1285/2015.

PROCESSO Nº 2535/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) PROCESSO Nº 3928/2013.

PROCESSO Nº 3004/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 719/2015.

PROCESSO Nº 3410/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 837/2014.

PROCESSO Nº 3411/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) PROCESSO Nº 3783/2014.

PROCESSO Nº 3414/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 4144/2013.

PROCESSO Nº 3415/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) PROCESSO Nº 511/2015.

PROCESSO Nº 3416/2015 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEPUTADO DR ANTONIO (PR) PROCESSO Nº 867/2015.