A sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira, 30, foi encerrada com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 e a declaração, pelo presidente da Casa, Helio de Sousa (PSDB), do início do recesso parlamentar, com duração de 30 dias. Outros nove projetos de lei de autoria do Governo do Estado também foram apreciados e aprovados pelos deputados, assim como três de autoria parlamentar. O único veto que entrou em pauta foi derrubado, pelo placar de 23 a 2.

A LDO, protocolada sob o nº 1429/16 na Casa, é produzida anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Legislativo para análise e aprovação. Ela apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, aponta as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, prevê despesas com pessoal e encargos sociais, trata da dívida pública estadual e versa sobre a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas, os riscos fiscais, as estimativas de arrecadação e os valores a serem repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Projetos apreciados

Segue abaixo a lista completa dos onze projetos de lei que entraram na Ordem do Dia dessa sessão extraordinária.

Governadoria do Estado – 2ª discussão e votação

PROCESSO Nº 1795/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI N° 17.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1884/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

 PROCESSO Nº 1942/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROCESSO Nº 451/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O COMÉRCIO, O TRANSPORTE INTERNO, A UTILIZAÇÃO, O DESTINO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1972/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.

PROCESSO Nº 1943/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 16.384, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, MODIFICADA POSTERIORMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1964/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI N° 19.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A ABSORVER AS ATIVIDADES OFERTADAS EM UNIDADES PÚBLICAS HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1965/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA A LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1966/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS TEXTOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1249/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parlamentares – 2ª discussão e votação

PROCESSO Nº 1993/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2954/2015 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL -GOIÁS FUTURO- PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

PROCESSO Nº 1639/2016 - DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA (PSDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PADRE JOSINO - ASAPJ, SITUADA NA GO 443 KM 55, MUNICÍPIO DE PORANGATU - GO).

Veto – votação única - veto rejeitado

PROCESSO Nº 44/2016 – GOVERNADORIA DO ESTADO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.