Já está em vigor a Lei nº 19.409, de 13 de julho de 2016, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) no valor de R$ 400 mil, destinados à aquisição de ações dos minoritários da Companhia Celg de Participações (CelgPar).

Conforme justificativa do Governo, a Lei tem como objetivo o fechamento do capital da CelgPar pelo Estado de Goiás. A abertura de crédito especial, que recebeu manifestação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, é necessária por falta de dotação específica no orçamento setorial da Segplan voltada à referida aquisição de ações.

Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 desse mês, a Lei resulta do projeto nº 1972/16, da Governadoria, que tramitou na Assembleia Legislativa entre os dias 24 e 29 de junho.