Com o fim do recesso parlamentar, que teve início em 30 de junho, a Assembleia Legislativa retomou todas as suas atividades nesta segunda-feira, 1º de agosto, com o retorno dos deputados à Casa. Como determina o Regimento Interno, às 15 horas de terça-feira, 2, deve ser aberta a primeira sessão ordinária deste segundo semestre, com o rito habitual que inclui discursos, discussão e votação de projetos de lei.

A pauta da sessão ordinária que reinaugura as atividades parlamentares prevê a apreciação de 43 matérias, sendo 18 de autoria de deputados, em primeira ou segunda fase de votação, 11 vetos da Governadoria do Estado e 14 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Espera-se ainda que a Mesa Diretora receba e dê início à tramitação de proposituras enviadas pelo Governo do Estado.

Entre as matérias que devem passar pela segunda e definitiva votação destaca-se a de nº 3018/15, que tem Júlio da Retífica (PSDB) como autor. O parlamentar propõe que pessoas convocadas e nomeadas para prestar serviço à Justiça Eleitoral, por ocasião de eleições, plebiscitos ou referendos, tenham direito à isenção de taxas de inscrição em concursos públicos por quatro anos, no âmbito do Estado de Goiás.  

Em primeira fase de discussão e votação encontra-se o projeto nº 339/16, do deputado Carlos Antônio (PSDB), que assegura atendimento prioritário, em delegacias e em Institutos Médicos Legais (IMLs), a crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como a conselheiros tutelares no exercício de suas funções.

Outra propositura de destaque que aguarda sua primeira apreciação plenária é a de nº 1936/16, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). Ela autoriza e regulamenta a venda e o consumo de cerveja em estádios e ginásios de esportes geridos pelo Governo Estadual.

Abaixo encontram-se todos os projetos de lei aptos à deliberação.

PARLAMENTARES – 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 3358/15

Dep. Delegada Adriana Accorsi

ESTABELECE A POLÍTICA DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTOS, RAPTOS, SEQUESTROS OU ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, INSTITUI "ALERTA AMBER", NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Processo nº 3018/15

Dep. Júlio da Retífica

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, OS CONVOCADOS E NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.

Processo nº 3917/15

Dep. Talles Barreto

INSTITUI O "PROGRAMA RESGATANDO BRINCADEIRAS ANTIGAS - PROBA" NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 1638/16

Dep. Bruno Peixoto

INSTITUI O DIA DOS PROFISSIONAIS DE "COACHING" E DE PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL NO ESTADO DE GOIÁS.

PARLAMENTARES – 1ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 605/15

Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de Estética Beleza no Estado de Goiás.

Processo nº 4083/15

Dep. Carlos Antonio

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA SONORO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 339/16

Dep. Carlos Antonio

ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 342/16

Dep. Dr. Antônio

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FAINENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FAINA - G0).

Processo nº 404/16

Dep. Zé Antônio

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 932/16

Dep. Lissauer Vieira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Processo nº 1335/16

Dep. Dr. Antônio

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (PROJETO SUPRIR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO).

Processo nº 1397/16

Dep. Dr. Antônio

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE MINAÇU - ADIAMIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO).

Processo nº 1398/16

Dep. Gustavo Sebba

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DA MULHER "VIDA MULHER VIVA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATALÃO - GOIAS).

Processo nº 619/16

Dep. Virmondes Cruvinel

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 771/16

Dep. Del. Adriana Accorsi

INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 1426/16

Dep. Humberto Aidar

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (JOSEPH SAYAH).

Processo nº 1534/16

Dep. Talles Barreto

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO).

Processo nº 1936/16

Dep. Talles Barreto

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS GERIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo nº 943/16

Dep. Gustavo Sebba

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1016/16

Dep. Simeyzon Silveira

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo nº 1019/16

Dep. Marlúcio Pereira

INSTITUI QUE O TRASLADO DE CORPOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS NÃO SEJAM COBRADO. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo nº 1081/16

Dep. Gustavo Sebba

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo nº 1083/16

Dep. Gustavo Sebba

INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1139/16

Dep. Francisco Jr

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AMIZADE SÍRIO-BRASILEIRA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo nº 1394/16

Dep. Gustavo Sebba

INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRIPE H1N1" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1396/16

Dep. Gustavo Sebba

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1516/16

Dep. Gustavo sebba

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (TRECHO URBANO DA GO-523 COMPREENDIDO ENTRE O KM 0,3, PRÓXIMO DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. (SANEAGO), E O KM 5,1, A 400M DO RESERVATÓRIO GERAL DA SANEAGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATURAÍ). À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Processo nº 1536/16

Dep. Gustavo Sebba

INSTITUI A "SEMANA DO MOVIMENTO TODOS JUNTOS CONTRA O CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo nº 1537/16

Dep. Gustavo Sebba

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1767/16

Dep. Marquinho Palmerston

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, COMBATE, E CONSCIENTIZAÇÃO DO GLAUCOMA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1768/16

Dep. Marquinho Palmerston

INSTITUI A SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR (MEI) INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo nº 1814/16

Dep. Luis César Bueno

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA). À COMISSÃO EXECUTIVA.

VETO – VOTO SECRETO

Processo nº 145/15

GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415

Processo nº 94/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992

Processo nº 2296/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517

Processo nº 2337/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285

Processo nº 2535/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928

Processo nº 3004/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719

Processo nº 3410/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

Processo nº 3411/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

Processo nº 3414/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

Processo nº 3415/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511

Processo nº 3416/15

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867