Primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a ser realizada após o fim do recesso legislativo acontecerá nesta terça-feira, 2, em horário regimental, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. Na ocasião, os deputados deverão apreciar 12 projetos de lei.

Das proposituras que serão analisadas e votadas, oito se encontram com parecer favorável do relator, duas, com parecer contrário e outras duas foram convertidas em diligência. Outras seis matérias serão distribuídas para fins de relatoria.

Dentre os projetos que se encontram com parecer favorável está o de nº 1838/16, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB) e relatado por Álvaro Guimarães (PR). A proposta é de que seja instituída a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos. A campanha dedica-se ao desenvolvimento de ações para que motoristas não esqueçam crianças e pessoas com necessidades de cuidados especiais em automóveis.

De acordo com o art. 2° da propositura, o Poder Público em parceira com a iniciativa privada e entidades civis, realizará companha permanente de conscientização, debates, avaliação de responsabilidades e disseminação de orientações para alertar motoristas que transportam incapazes, a fim de garantir a segurança, a saúde e a vida.

Carlos Antonio afirma que a sociedade passou a viver mais assoberbada com a gama de informações advindas do mundo tecnológico e das cobranças cotidianas. “O lapso de memória passou a ser um efeito colateral do mundo contemporâneo”, explica.

Conforme consta na justificativa da matéria, em entrevista ao blog “O Mundo em Movimento”, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), Edson Oriksa, disse que uma campanha de conscientização seria a melhor alternativa neste momento, já que o desenvolvimento de projeto de introdução de um novo equipamento para alertar o esquecimento de incapazes nos carros levaria anos para ser integrado na produção.

Diante disso, o parlamentar sustenta a relevância social da propositura, uma vez que visa à adoção de medidas para a proteção da saúde e da vida da pessoa incapaz.

Processo com parecer favorável

Processo nº 331/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Estadual para atualizar o tratamento das atividades de ciência, Tecnologia e Inovação. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 1963/16 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Admar Cornélio Otto, no município de Goiânia). Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4263/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)- Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1808/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do Sr. Antônio Normando da Silva. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo n° 1228/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB)- Altera a Lei Complementar n° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo n° 1222/16 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - A presente lei veda pluralidade de nomes para o mesmo bem público que já possua nome estabelecido em lei. Relator – Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1290/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a proibição do comércio de balões com gás que não seja Hélio (HE), no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processos convertidos em diligência

Processo nº 1934/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Cadego), com sede no Município de Aparecida de Goiânia. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3727/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica a Casa de Recuperação Há Esperança Sem Drogas, com sede no município de Caldas Novas. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processos com parecer contrário

Processo nº 3477/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1295/16 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a isenção no pagamento da taxa de energia elétrica, água e esgoto as famílias cuja renda per capita não ultrapasse um salário mínimo. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processos a serem distribuídos para fins de relatoria

Processo nº 1996/16 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) e outros - Concede título honorifico de cidadania a Joseph Sayah.

Processo Nº 1997/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.

Processo nº 1998/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a “Semana da Angiologia” para prevenção, controle e diagnóstico das doenças vasculares no Estado de Goiás.

Processo nº 2000/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches.

Processo nº 2003/16 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoramento de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado de Goiás, na forma que menciona.

Processo nº 2001/16 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de conscientização da liberdade de crença e o combate ao preconceito religioso nas escolas.