O projeto de lei nº 2365/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado pelos membros da Comissão Mista em reunião realizada na tarde desta quarta-feira.

A matéria aumenta o quantitativo de cargos do órgão, fazendo com que o Ministério Público de Contas passe a contar com quatro procuradores de contas, ao invés de três. Para provimento da nova vaga, caso aprovada em Plenário, será necessária a realização de concurso público.