Na reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta quarta-feira, 12 projetos de lei de autoria do Governo do Estado foram apreciados. Destes, sete receberam pedidos de vista e saíram de pauta para que os deputados possam melhor analisá-los.

Entre as matérias que tiveram a votação adiada encontra-se a de nº 2125/16, relatada favoravelmente pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). Ela altera a Lei nº 19.179/15, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.

Justifica o Governo, ao pedir as alterações dos artigos 4º e 5º da referida lei, que a Prevcom-GO, fundação criada para gerir a previdência complementar dos servidores do Estado, é de direto privado.  

Ao alterar o artigo 13, o Governo pretende equiparar as exigências para o exercício do cargo de diretor à Lei Federal Complementar nº 108/01. Por fim, a alteração nos artigos 25 e 30 determina que a Prevcom-GO possa compor o Fundo de Cobertura da Longevidade, permitindo ao servidor público que ingressar no regime o benefício de receber aposentadoria até seu falecimento, mesmo se sobreviver mais do que o definido na tabela atuarial. Para tanto os interessados poderão contribuir com até 8,5% do salário.

As demais proposituras que receberam pedidos de vista são:

Projeto nº 2089/16 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu parágrafo único e dá outras providências. 

Projeto nº 2348/16 -  Promove alteração e acréscimo de dispositivos ao Art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incênio e Pânico. 

Projeto nº 2341/16 - Institui, para o ano de 2016, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. 

Projeto nº 2345/16 - Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão, que específica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.

Projeto nº 2344/16 -  Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Projeto nº 2167/16 - Altera as Leis Complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e 77 de 22 de janeiro de 2010.