Reunida nesta quarta-feira, 3, a Comissão Mista aprovou o projeto nº 2030/16, que modifica a lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Proposta pela Governadoria, a alteração modifica um dos pré-requisitos para a contratação por tempo determinado mediante necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao propor nova redação ao inciso VIII do Art. 2º da referida lei, o Governo tem o objetivo de permitir a contratação temporária de servidores para o Poder Executivo Estadual, quando houver “falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades”, especifica o projeto.