Na primeira sessão ordinária deste semestre, realizada na última terça-feira, 2, dezenas de projetos de lei de autoria do Governo do Estado começaram a tramitar na Casa. Os processos, que correm todos em regime de urgência, foram enviados à Comissão Mista, que se reuniu nesta tarde para iniciar a apreciação.

Das 12 matérias que entraram em pauta, cinco foram relatadas favoravelmente e aprovadas. Entre elas está a de nº 2347/16, que recebeu parecer favorável do deputado Nédio Leite (PSDB). Ela autoriza repasse de R$ 50 mil ao Lar são Vicente de Paula, entidade de utilidade pública situada na cidade de Goianésia. O recurso deverá ser utilizado para o pagamento de despesas com alimentação e higiene dos cerca de 85 internos em situação de vulnerabilidade atendidos pela instituição.

Outra matéria aprovada pelos membros da Mista após ter sido relatada favoravelmente pelo deputado Valcenôr Braz (PTB) é a de nº 2030/16. Ela que modifica a Lei nº 13.664/00, alterando um pré-requisito para contratações temporárias de servidores para atuarem no Executivo Estatual.

Outras sete proposituras que entraram em pauta não foram votadas por terem recebido pedidos de vista. Entre elas destaca-se a de nº 2125/16, relatada por Simeyzon Silveira (PSC). O projeto altera a Lei nº 19.179/15, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado de Goiás.

Ao modificar os artigos 4º e 5º da referida lei, o Governo determina que a Prevcom-GO, fundação criada para gerir a previdência complementar dos servidores do Estado, seja de direto privado.  Alterações no artigo 13 equiparam as exigências para o exercício do cargo de diretor à Lei Federal Complementar nº 108/01.

Por fim, a alteração nos artigos 25 e 30 permite que a Prevcom-GO componha o Fundo de Cobertura da Longevidade, permitindo que servidor público receba aposentadoria até seu falecimento, mesmo se sobreviver mais do que o definido na tabela atuarial. Para tanto os interessados poderão contribuir com até 8,5% do salário.

Segue abaixo lista dos demais projetos de lei que entraram em pauta na referida reunião:

APROVADOS

Projeto nº 2008/16 - Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002.

Projeto nº 2365/16 -  Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998.

Projeto nº 2045/16 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do projeto "Deputado Jovem".

PEDIDOS DE VISTA

Projeto nº 2089/16 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu parágrafo único e dá outras providências. 

Projeto nº 2348/16 -  Promove alteração e acréscimo de dispositivos ao Art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incênio e Pânico. 

Projeto nº 2341/16 - Institui, para o ano de 2016, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. 

Projeto nº 2345/16 - Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão, que específica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.

Projeto nº 2344/16 -  Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Projeto nº 2167/16 - Altera as Leis Complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e 77 de 22 de janeiro de 2010.