A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2349/2016, que altera a Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, para o texto da lei instituidora das Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEMs). A medida foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa, onde foi distribuída para a deputado Santana Gomes (PSL), que fará a relatoria do esboço de lei.

Destinam-se à extensão, aos militares da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, da possibilidade de convocação, por aceitação voluntária, para o serviço ativo com a finalidade específica de desempenharem as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMGs).

Há também a concessão das referidas Funções Comissionadas aos convocados nos termos do projeto de lei em anexo (convocados da PM e CBM), é da competência do Cel. Comandante-Geral da PM.

O texto também define que o gerenciamento, a distribuição de efetivo e a fiscalização da aplicação das FCEMs, no âmbito dos Colégios da Polícia Militar de Goiás são de responsabilidade do Comando de Ensino Militar da PM.

De acordo com a justificativa apresentada, há uma carência de profissionais dentro das unidades educacionais, onde a maioria dos CPMG trabalham com número reduzido de profissionais militares. Dentro deste espaço educacional, os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada não foram contemplados. Com o início do processo de reconvocação de Policiais Militares da Reserva houve uma grande procura por parte dos Bombeiros Militares da Reserva, porém estes foram informados que a legislação não os alcançava, diz o texto.

“Com a inclusão desses servidores no processo, teremos mais uma opção de mão de obra que além do conhecimento adquirido com labor educacional, possuem conhecimentos específicos da corporação relevantes à nossa função”, justifica a Governadoria.