O projeto de lei nº 2088/16, oriundo da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei nº 185, de 7 de junho de 2016, referente ao processo nº 2015004080, que dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal entre Minaçu e Cavalcante.

Dentre as razões do veto, o Governo Estadual destaca: “Consultada, sob o aspecto da conveniência de se acolher o autógrafo em destaque, a Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), por meio do Memorando nº 55/2016, encaminhado pelo seu titular à Secretaria da Casa Civil e inserto aos autos nº 201600036000751, manifestou-se contrária ao seu acolhimento, esclarecendo que processos tendo como objetivo a absorção e a incorporação de segmentos rodoviários à Malha Rodoviária Estadual devem se pautar na Lei estadual nº 18.662/2014 e na Instrução Normativa 01/2014.”

Após sua leitura durante o expediente da sessão ordinária da última terça-feira, 2, a matéria seguirá agora para as comissões temáticas a fim de que seja devidamente apreciada.