Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de nº 2.037/16, que trata do veto integral à proposta que dispõe sobre as garantias de acessibilidade a pessoas com deficiência nos eventos públicos promovidos pelo Poder Público Estadual.

De acordo com a matéria, o texto em questão está em dissonância com a Constituição Federal e Estadual, inviabilizando a aprovação. Dentre as razões do veto está a despesa que a Administração Pública Estadual teria que arcar.

O projeto de lei trata ainda da disponibilização de apoio humano às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)para ser apreciada.