A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2100/2016, que veta parcialmente a proposta de Lei nº 523/2016, que institui o mês estadual “Dezembro Vermelho”, dedicado à prevenção do Vírus HIV/AIDS. A medida será encaminhada para as comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares nas próximas reuniões.

De acordo com a proposta, os vetos são aos artigos 3° e 4°, pelo fato de estarem contrariando a Constituição Estadual no que diz respeito à adoção de providências relacionadas à política pública que se pretende instituir, com a atribuição de tarefas e funções - competências - a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com inevitável realização de despesas.