No processo nº 2178/16, a Governadoria enviou à Assembleia o veto parcial ao autógrafo de lei nº 204, de 7 de junho deste ano. A proposta vetada, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), refere-se ao projeto de lei nº 728/16, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão.

Com o veto parcial, ficam mantidas as partes do texto que tratam da instituição da data, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de outubro. Contudo, são suprimidos os artigos que impõem despesas à Administração Pública Estadual.

Foi vetado o parágrafo único do artigo 2º, que repassava ao Poder Público Estadual a responsabilidade de desenvolver ações educativas como palestras e debates sobre “os tipos de depressão catalogados, diagnosticados e formas de tratamento existentes”, detalha o projeto.

Também foi alvo de veto o artigo 3º, que estabelece que “as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação constante do Orçamento-Geral do Estado”.

Na justificativa, o Governo esclarece que, nos fragmentos vetados, a propositura viola a Constituição Estadual ao intervir na competência exclusiva do Poder Executivo e gerar ônus financeiro para o Estado.

Lido durante o Expediente da sessão ordinária do último dia 2, o veto agora aguarda parecer dos parlamentares em Plenário.