Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 2.174/16, oriundo da Governadoria, que veta integralmente a proposta que dispõe sobre o direito à vacinação domiciliar das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas.  

Segundo a propositura, o Poder Público por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), tem o dever constitucional de promover as medidas necessárias para garantir o acesso igualitário dos cidadãos às ações e aos serviços de proteção à saúde pública. Portanto, de acordo com a matéria o projeto torna-se inconstitucional.

 A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser apreciada.