O Governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), vetou integralmente, por meio do projeto nº 2192/16, a proposta nº 3138/15, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) no Estado de Goiás.

O projeto inicial é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), e o seria instituído na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados a reforçar os repasses financeiros aos municípios goianos que apresentarem o Índice de Desenvolvimento Humano –IDH até 0,699.

O texto previa que os recursos provenientes do FDR deveriam ser investidos exclusivamente em saneamento básico, saúde e educação.

De acordo com o Executivo, a razão do veto se dá por problema de vício de iniciativa. “A criação de fundo especial atina com a organização administrativa e orçamentos, matérias incluídas no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Executivo”, afirma.

Consultando a Secretaria de Gestão e Planejamento, a Governadoria acredita que não existe a necessidade de criação de um fundo, haja vista que “os programas e ações destinados à educação, saúde e saneamento básico já se encontram no Orçamento geral do Estado”.

O veto será apreciado pelas comissões temáticas da Casa.