Primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a ser realizada após o fim do recesso legislativo aconteceu na tarde desta terça-feira, 9, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. Na ocasião, os deputados apreciaram 12 projetos de lei.

Das proposituras analisadas e votadas, oito se encontram com parecer favorável do relator que foram confirmados em votação. As matérias, desta forma, já se encontram aptas a duas votações em Plenário.

Dentre os projetos que se encontram com parecer favorável está o de nº 1838/16, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB). A proposta é de que seja instituída a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos. A campanha dedica-se ao desenvolvimento de ações para que motoristas não esqueçam crianças e pessoas com necessidades de cuidados especiais em automóveis.

De acordo com o art. 2° da propositura, o Poder Público em parceira com a iniciativa privada e entidades civis, realizará companha permanente de conscientização, debates, avaliação de responsabilidades e disseminação de orientações para alertar motoristas que transportam incapazes, a fim de garantir a segurança, a saúde e a vida.

Carlos Antonio afirma que a sociedade passou a viver mais assoberbada com a gama de informações advindas do mundo tecnológico e das cobranças cotidianas. “O lapso de memória passou a ser um efeito colateral do mundo contemporâneo”, explica.

Conforme consta na justificativa da matéria, em entrevista ao blog “O Mundo em Movimento”, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), Edson Oriksa, disse que uma campanha de conscientização seria a melhor alternativa neste momento, já que o desenvolvimento de projeto de introdução de um novo equipamento para alertar o esquecimento de incapazes nos carros levaria anos para ser integrado na produção.

Diante disso, o parlamentar sustenta a relevância social da propositura, uma vez que visa à adoção de medidas para a proteção da saúde e da vida da pessoa incapaz.

Veja os demais projetos com aval da CCJ:

Processo nº 331/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Estadual para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Processo nº 1963/16 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Admar Cornélio Otto, no município de Goiânia);

Processo nº 4263/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)- Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos;

Processo nº 1808/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do Sr. Antônio Normando da Silva;

Processo n° 1228/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB)- Altera a Lei Complementar n° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia;

Processo n° 1222/16 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - A presente lei veda pluralidade de nomes para o mesmo bem público que já possua nome estabelecido em lei. Relator;

Processo nº 1290/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a proibição do comércio de balões com gás que não seja hélio (HE), no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).