O anteprojeto de lei de nº 2365/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado em Plenário nesta terça-feira, 9. Ele altera as Leis nº 15.958/07 e nº 13.251/98, modificando assim o quantitativo de cargos previstos nas mesmas.

Na nova redação, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal passará a ser composto por quatro procuradores de contas, e não mais por três, mediante realização de concurso público para preenchimento da nova vaga.

O número de procuradores de contas do TCM-GO seria um dos menores do Brasil, portanto a nova vaga teria por objetivo atender ao princípio da eficiência.