O projeto de lei nº 339/16, que tem o deputado Carlos Antonio (PSDB) como autor, foi aprovado na Ordem do Dia desta terça-feira, 9, e segue agora para a sanção governamental. Ele obriga as delegacias de polícia de Goiás e os Institutos Médicos Legais (IMLs), a dar prioridade de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como a conselheiros tutelares no exercício de suas funções.

A matéria ainda prevê que, sempre que possível, menores vítimas aguardem por atendimento em local reservado, dentro dos órgãos acima citados, de modo a evitar qualquer atentado a sua dignidade, imagem ou identidade.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, o parlamentar pretende, com a proposta, diminuir os danos à integridade física e emocional desses vulneráveis, assim como cumprir o dever de zelar de crianças e adolescentes, expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).