O projeto de lei nº 3018/16 foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 9. De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), ele isenta da taxa de inscrição em concursos públicos os cidadãos convocados e nomeados a prestar serviço à Justiça Eleitoral, por ocasião de eleições, plebiscitos e referendos.

Presidentes de Mesa, primeiros e segundos mesários ou secretários, membros ou escrutinados de juntas eleitorais, supervisores de votação e auxiliares devem ter direito ao benefício por quatro anos, caso o mesmo seja sancionado pelo Governo do Estado, após atuarem em, no mínimo, duas eleições.

Com a proposta, o parlamentar pretende valorizar os eleitores que cumprem com seu dever cívico, contribuindo para o fortalecimento da democracia.