O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou o autógrafo de lei que dispõe sobre limitação para abertura de novos Centro de Formação de Condutores (CFC's). A matéria, de nº 2202/16, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando parecer do relator Francisco de Oliveira (PSDB) para prosseguir a análise.

“Para recomendar veto total ao projeto de lei de iniciativa parlamentar, observo vício de iniciativa da proposição, e, por consequência, sua inconstitucionalidade formal subjetiva. O veto decorre das disposições do referido esboço legislativo que determinam atribuições a serem observadas pelo órgão público de trânsito deste Estado e por seus servidores, e que ainda disciplinam organização e funcionamento de tal entidade pública, matérias que, consoante as Constituições Federal e Estadual sujeitam-se à iniciativa privativa do Governador do Estado.

O assunto, por outro lado, atina também com matérias incluídas no âmbito da reserva de administração do Poder Executivo, dada pela Constituição Estadual”, justifica.