A Governadoria de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2396/2016 que institui a Política Estadual de Saneamento Básico. A medida será encaminhada para as Comissões Temáticas da Casa, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares.

O objetivo do esboço de lei é de estabelecer diretrizes para a atuação do Executivo no setor, com o propósito de efetivar um regime de cooperação entre Estado e Municípios.

A proposta tem como foco instituir o Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico como mecanismo para a gestão compartilhada, que será constituído por Conselho Estadual de Saneamento, Pasta das Cidades, Órgãos Executores, Órgão de Regulação, Sistema da Informação, Fundo de Apoio e Conferência Estadual.

Toda essa estrutura trabalhará na efetivação de estratégias para a implantação do sistema de saneamento básico sob o compromisso de estabelecer a universalização e a integralidade do acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, de maneira adequada à saúde pública e ao meio ambiente.