O projeto de lei nº 2197/16, oriundo da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei nº 231, de 14 de junho de 2016, referente ao processo nº 2016000625, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180).

“O serviço de cuja divulgação se cogita foi criado no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres de Presidência da República, sendo mantido pelo Governo Federal desde 2005”, justifica o Governo Estadual. “Instituir, por meio de lei estadual, campanha de divulgação de um serviço mantido pela União é medida que viola o esquema de repartição constitucional de competências entre os entes federados”, complementa.

Lido no expediente da sessão ordinária da última quarta-feira, 10, a matéria segue agora para as comissões temáticas a fim de ser devidamente deliberada.