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Projeto sobre previdência complementar de servidores foi aprovado em 1ª votação

10 de Agosto de 2016 às 15:28

Neste momento os deputados votam a Ordem do Dia da sessão Plenária de hoje. Entre os projetos já apreciados está o de n° 2125/16, de autoria do Governo, que foi aprovado em primeira votação. A propositura faz alterações na Lei nº 19.179 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás. A Lei também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Prevcom-GO, na forma de fundação.

De acordo com o Governo, a Lei representa um importante aperfeiçoamento do regime de previdência dos servidores públicos do Estado. Porém, “ocorre que quanto aos procedimentos para a sua implementação, foram observados algumas melhorias que deveriam ser feitas na Lei, para que a entidade possa atuar de forma mais eficiente e prestar melhor serviço aos servidores públicos de Goiás”.

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