O Projeto de Lei nº 2414/16, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos não disponíveis em estoque.

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor comercializar produto que não possui em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor, que deverá ser avisado antes de efetuar a compra.

Segundo o art. 2º da propositura, “o fornecedor que não atender o previsto na Lei incorrerá na pena de multa de 30% sobre o valor do produto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de proteção e Defesa do Consumidor”.

Para o deputado, a prática de venda daquilo que ainda não se tem para oferecer tem sido muito comum. “Diversos comerciantes, sobretudo no chamado e-commerce, têm se valido dessa prática que lesa os consumidores”, afirma.

O projeto foi encaminhado às Comissões Temáticas para apreciação.