A sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 11, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga, deverá apreciar 22 projetos. Destes, 17 serão avaliados em maneira definitiva e cinco em primeira fase de discussão e votação.  São 8 de autoria do Governo e 14 de parlamentares.

Há também na pauta a previsão de avaliação de 11 vetos do Poder Executivo e 13 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2089/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 19.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2125/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2341/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INSTITUI, PARA O ANO DE 2016, O BÔNUS DE INCENTIVO EDUCACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2344/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.

Processo 2345/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

CRIA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMPLEMENTARES E OS CORRESPONDENTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2348/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOVE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS AO ART. 10 DA LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2349/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 18.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, NO SEU ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2395/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOVE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

PROCESSO Nº 605/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA BELEZA NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2609/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 342/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FAINENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FAINA - GO.

PROCESSO Nº 404/2016 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 619/2016 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 727/2016 - DEPUTADO SANTANA GOMES (PSL) - OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS, QUE OPERAM NO ESTADO DE GOIÁS, A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, QUANTIDADE DE DADOS UTILIZADOS EM CADA OPERAÇÃO E O SALDO DISPONÍVEL.

PROCESSO Nº 771/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 932/2016 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO.

PROCESSO Nº 1335/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PROJETO SUPRIR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO.

Processo 4263/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 0617/16 - Dep. Álvaro Guimarães

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.

Processo 0778/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANTES, EM ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1520/16 - Dep. Humberto Aidar

ACRESCENTA-SE O § 3° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 13.898, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS Nºs 2015002168 E 2015002956.

Processo 2986/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 0770/16 - DEP. LUCAS CALIL

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 0939/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Processo 1290/16 - Dep. Talles Barreto

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE BALÕES COM GÁS QUE NÃO SEJA HÉLIO (HE), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Processo 1393/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 1662/16 - Dep. Lincoln Tejota

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1808/16 - Dep. Talles Barreto

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO SR° ANTÔNIO NORMANDO DA SILVA. À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 1812/16 - Dep. Francisco Jr

DETERMINA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1838/16 - Dep. Carlos Antonio

INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Processo 1867/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1940/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO

DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 0145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415

Processo 0094/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992

Processo 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517

Processo 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285

Processo 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928

Processo 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719

Processo 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

Processo 3411/15- GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

Processo 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

Processo 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511

Processo 3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867