Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2213/16, de autoria do Governo Estadual. A matéria veta parcialmente o art. 3º autógrafo de lei nº 224, de 14 de junho de 2016, referente ao processo nº 2015004290, que institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais.

A Governadoria justifica que há “interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento da administração", alegando recomendação da Procuradoria-Geral do Estado ao veto.

Lida durante o expediente da sessão ordinária do último dia 3, a propositura segue agora para as comissões temáticas a fim de que seja devidamente deliberada.