Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 2.417/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que trata da obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos clientes preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma contínua.

De acordo com a proposta, ficam os fornecedores de serviços prestados, de forma contínua, obrigados a estender a seus clientes os mesmos benefícios resultantes de promoções lançadas posteriormente à adesão.

Segundo a matéria, consideram-se prestadores de serviços contínuos as concessionárias de serviços telefônicos, energia elétrica, água e outros serviços públicos, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet, operadoras de plano de saúde e prestadores de serviços prestados de forma continua aos consumidores.

“As promoções para atrair novos clientes são amplamente divulgadas pelas empresas, nos mais diversos meios de comunicação, contudo aquele cliente que já aderiu aos serviços no passado não pode usufruir dos mesmos benefícios ofertados nas novas promoções entre os consumidores”, conclui.