Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 2.268/16, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente a proposta que dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos pela concessionária, permissionária dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

De acordo com a matéria, os vetos são referentes aos artigos 2° e 3° da proposta original. “ A obtenção das informações as quais alude a matéria pode advir do exercício do direito, já consagrado e estabelecido na Lei estadual 18.025/13”.

Segundo o projeto, os artigos vetados referem-se à divulgação das informações previstas na Lei por meio de comunicação oficial e sites eletrônicos das empresas concessionárias.