De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), o processo nº 2438/16 concede parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços do Detran-GO. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando parecer do relator, deputado Jean.

De acordo com a matéria, o pagamento das taxas de permanência de veículos no pátio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-GO -, previstas no Anexo 111 da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, poderão ser feitas em parcela única com desconto, ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.

Para o deputado, é uma medida justa que visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos e que são levados para o pátio do Detran, os quais, muitas vezes, não dispõem de condições financeiras para pagar essa taxa.

"Em contrapartida, as medidas previstas irão propiciar um incremento na arrecadação do Estado, pois possibilitará que um número maior de proprietários de veículos apreendidos procure o órgão para regularizar essa situação", justifica Mané.