O Governo do Estado de Goiás vetou integralmente, por meio do projeto nº 2287/16, o autógrafo de lei nº 262 referente ao processo nº 4151/15, que dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga a sede do município de Brazabantes ao povoado de Deuslândia.

De acordo com o projeto inicial, que é de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), ficaria incluída na malha rodoviária Estadual a estrada denominada Sebastião Barbosa de Oliveira, que liga a sede do povoado de Deuslândia, pertencente ao município de Brazabrantes, em uma extensão total de 12 Km.

A manutenção e conservação da rodovia ficaria sob a responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop).

De acordo com o Executivo, o veto se deu pois “evidencia intromissão na esfera de autonomia do Poder Executivo, infringindo especialmente o princípio da reserva de administração”.

Segundo a Agetop, “os procedimentos contidos no projeto inicial que buscam a absorção e a incorporação de segmentos rodoviários à malha Rodoviária Estadual devem se pautar na Lei Estadual nº 18.662/14 e na Instrução Normativa 01/14”, concluiu.

O veto foi encaminhado às Comissões Temáticas para que seja apreciado.