A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 16, traz a apreciação de 46 projetos de lei. Destes, 16 são de iniciativa da Governadoria do Estado; cinco se encontram em primeira fase de discussão e votação e outros 11 são correspondentes a vetos. Outras 30 matérias são assinadas por deputados, onde sete se encontram em segunda fase de deliberação e 15, em primeira fase.

Também deverá ser analisado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a oito proposituras, todas de autoria de parlamentares. A sessão terá lugar no Plenário Getulino Artiaga, em horário regimental, às 15 horas. 

Dentre os projetos do Executivo que serão apreciados está o de nº 2306/16, que reorganiza os quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar. Outra matéria que será votada é a de nº 2396/16, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico. O intuito dela é estabelecer diretrizes para a atuação do Estado no setor de saneamento, em regime de cooperação e respeitando a autonomia municipal.

Os deputados também votarão proposta de nº 2394/16, a qual autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Aparecida de Goiânia. A propriedade a ser adquirida está avaliada em R$ 1.821.777,59, conforme o laudo emitido. Ela destina-se à construção das novas instalações do Centro de Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, que será custeado pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da corporação.

Em pauta, propositura de nº 2342/16, a qual traz denominação a passarelas localizadas em rodovias estaduais. A passarela situada no quilômetro 45 da Rodovia GO-020 (Goiânia – Bela Vista de Goiás) será denominada de Ministro Engenheiro Sérgio Roberto Vieira da Motta. Já a passarela construída no quilômetro 18 da Rodovia GO-070 receberá o nome de Engenheira Tânia Cristina Rosa Abrantes.

O projeto de nº 2404/16 diz respeito à criação de unidades administrativas básicas e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte. A proposta também é assinada pelo Governo e se aprovada, irá à segunda e última votação, ainda esta semana.

Dentre as 30 matérias de autoria parlamentar, está a de nº 771/16, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Ela pretende instituir, nas unidades de saúde de todo o Estado, a notificação compulsória dos casos de violência contra o idoso. Pelo projeto, os serviços público e privado que prestarem atendimento de urgência e emergência a idosos vítimas de violência em Goiás serão obrigados a notificar todos os casos e seus diagnósticos.

A proposta determina que a criação do formulário oficial de notificação compulsória de violência contra o idoso seja realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que também fica responsável pela divulgação anual das estatísticas referentes a este tipo de violência. O projeto se encontra em segunda fase de discussão e votação e, se aprovado, seguirá para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Confira, a seguir, todos os projetos constantes da pauta:

PARLAMENTARES – 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 605/15 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT)

DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA BELEZA NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 2609/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 404/16 - DEP. ZÉ ANTÔNIO (PTB)

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 932/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA (PSB)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Processo nº 1335/16 - DEP. DR. ANTÔNIO (PR)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (PROJETO SUPRIR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO).

Processo nº 1397/16 - DEP. DR. ANTÔNIO (PR)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE MINAÇU - ADIAMIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO).

PARLAMENTARES – 1ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 4263/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT)

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 617/16 - DEP. ÁLVARO GUIMARÃES (PR)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.

Processo nº 778/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANTES, EM ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 1222/16 - DEP. RENATO DE CASTRO (PMDB)

A PRESENTE LEI VEDA PLURALIDADE DE NOMES PARA O MESMO BEM PÚBLICO QUE JÁ POSSUA NOME ESTABELECIDO EM LEI.

Processo nº 1520/16 - DEP. HUMBERTO AIDAR (PT)

ACRESCENTA-SE O § 3° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 13.898, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Processo nº 1814/16 - DEP. LUIS CÉSAR BUENO (PT)

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).

Processo nº 3224/14 - DEP. FRANCISCO JR (PSD)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 4174/15 - DEP. CHARLES BENTO (PRTB)

DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 2016000880/16 - DEP. MAJOR ARAÚJO (PRP)

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 967/16 - DEP. DR. ANTÔNIO (PR)

FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES.

Processo nº 1026/16 - DEP. JOSÉ VITTI (PSDB)

DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES).

Processo nº 1225/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO.

Processo nº 1289/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS)

INSTITUI O DIA ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº 1403/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT)

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 1808/16 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB)

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO SR° ANTÔNIO NORMANDO DA SILVA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo nº 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS NºS 2015002168 E 2015002956.

Processo nº 770/16 - DEP. LUCAS CALIL (PSL)

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo nº 1393/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD)

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo nº 1662/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD)

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo nº 1838/16 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB)

INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Processo 1867/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB)

CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO (PMN)

DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo nº 1839/16 - DEP. LUCAS CALIL (PSL)

ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo nº 145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415.

Processo nº 94/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992.

Processo nº 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517.

Processo nº 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285.

Processo nº 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928.

Processo nº 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719.

Processo nº 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837.

Processo nº 3411/15- GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783.

Processo nº 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144.

Processo nº 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511.

Processo nº3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867.