A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve se reunir às 14 horas desta terça-feira, 16, para distribuir e apreciar projetos de lei de autoria parlamentar recém-protocolados na Casa.  Entre os nove que receberam parecer favorável, encontra-se o de nº 1769/16, que tem o deputado Lucas Calil (PSL) como autor e o deputado Jean (PHS) como relator. A matéria autoriza a inscrição de estudantes universitários em concursos públicos estaduais de nível superior, desde que estejam cursando o último ano de faculdade e comprovem a futura habilitação.

Também aguarda pela confirmação do parecer favorável o projeto de lei nº 1519/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Relatado pelo deputado Jean (PHS), o documento declara o pequizeiro (Caryocar brasiliense) a árvore símbolo do Cerrado, ficando proibida sua derrubada no âmbito do Estado de Goiás.

Quatro projetos de lei que receberam parecer contrário de seus relatores também devem ser votados na reunião. Caso sejam rejeitados pelos parlamentares, eles terão a tramitação encerrada. Outras quatro matérias devem ser distribuídas para que sejam relatadas.

Abaixo encontram-se os 17 processos que compõem a pauta da CCJ desta terça-feira.

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 1655/16 – DEPUTADO VALCENÔR BRAZ

Concede passe-livre aos atletas profissionais no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Relator – Dep. Gustavo Sebba

Processo nº 1811/16 – DEPUTADO GUSTAVO SEBBA

Institui a semana estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes no Estado de Goiás. Relator – Dep. Jean

Processo nº 1514/16 – DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Fica assegurada a prioridade de vagas, a quaisquer deficientes, nas escolas públicas do estado próximas à residência dos mesmos. Relator – Dep. Jean
PARECER DILIGÊNCIA

Processo nº 1515/16 – DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por plano ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Relator – Dep. Jean

Processo nº 1769/16 – DEPUTADO LUCAS CALIL

Autoriza inscrições em concurso público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação. Relator – Dep. Jean

Processo nº 1962/16 – DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA

Introduz alterações à resolução nº 1.512, de 11 de junho
de 2015, e dá outras providências. Relator – Dep. Jean

Processo nº 1519/16 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás, proíbe seu corte e derrubada e dá outras providências. Relator – Dep. Jean

Processo nº 531/16 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Institui o programa de incentivo ao aproveitamento da energia solar (Prosolar) e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira
PARECER DILIGÊNCIA

Processo nº 529/16 – DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

Institui a política de inserção da energia fotovoltaica na matriz energética do Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira
PARECER DILIGÊNCIA

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 1661/16 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências. Relator – Dep. Gustavo Sebba

Processo nº 1640/16 – DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário e a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe A/H1N1 dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator – Dep. Gustavo Sebba
Processo nº 1333/16 – DEPUTADO LINCOLN TEJOTA

Determina que em cinemas, teatros e demais eventos culturais do calendário oficial no âmbito do Estado de Goiás, sejam realizadas propagandas educativas no combate ao Aedes aegypti. Relator – Dep. Jean
Processo nº 929/16 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no Estado de Goiás. Relator – Dep. Jean

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 2438/16 – DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais que especifica.

Processo nº 2440/16 – DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA

Dá denominação ao próprio público que especifica: Radialista Draulas Vaz ao laboratório de capacitação e pesquisa, no Centro de Excelência do Esporte Arquiteto Eurico Godoy.

Processo nº 2441/16 – DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas, no âmbito estadual, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Processo nº 2442/16 – DEPUTADO RENATO DE CASTRO

Declara de utilidade pública a entidade que especifica: Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na fazenda Gamba.