A Governadoria encaminhou à Assembleia o processo n°2290/16, que veta integralmente o autógrafo de lei n°270, de 23 de junho de 2016, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), referente ao processo n° 730/16, que dispõe sobre a garantia de prioridade aos idosos na realização de procedimentos médicos nas unidades estaduais prestadoras de serviços de saúde.

Segundo a justificativa do veto a iniciativa tomada pelo parlamentar cabe apenas ao Chefe do Executivo, pois trata de decisões legislativas destinadas à organização administrativa dos serviços públicos. Além de já existir uma garantia de prioridade no tratamento de idosos já reconhecida no artigo 4° da Lei Estadual.

Diante do parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria  Administrativa o Governador acatou a sugestão e vetou integralmente a Lei.