A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 16, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, tem 17 projetos de lei aptos a serem apreciados. Dentre esses projetos, quatro serão distribuídos para relatoria dos parlamentares, nove irão à votação com o parecer favorável e quatro serão votados com o parecer contrário.

Um dos projetos com parecer favorável é o de nº 1655/16, de autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB), que concede passe-livre aos atletas profissionais no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. O processo recebeu o parecer favorável do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Já dentre os processos com parecer contrário está o nº 1333/16, do deputado Lincoln Tejota (PSD), que determina que em cinemas, teatros e demais eventos culturais do calendário oficial do Estado de Goiás, sejam realizadas propagandas educativas no combate ao Aedes aegypti. O projeto recebeu o parecer contrário do deputado Jean (PHS).

Outros processos:

Distribuição

Processo nº 2438/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais que especifica.

Processo nº 2440/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Da denominação ao próprio público que especifica. (Radialista Draulas Vaz, laboratório de capacitação e pesquisa – (Placa), no Centro de Excelência do Esporte arquit. Eurico Godoy).

Processo nº 2441/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas, no âmbito estadual, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH.

Processo nº 2442/16 – Deputado Renato de Castro - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na fazenda Gamba).

Processos aptos a votação com parecer contrário

Processo nº 1661/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências. Relator deputado Gustavo Sebba

Processo nº 1640/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário e a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe A/H1N1 dos professores e funcionários da rede pública de ensino do estado de Goiás. Relator deputado Gustavo Sebba.

Processo nº 929/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no estado de Goiás. Relator deputado Jean.

Processos aptos a votação com parecer favorável

Processo nº 1811/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado de Goiás. Relator deputado Jean.

Processo nº 1514/16 – Deputado Humberto Aidar - Fica assegurada a prioridade de vagas, a quaisquer deficientes, nas escolas públicas do estado próximas à residência dos mesmos. Relator deputado Jean

Processo nº 1515/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por plano ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Relator deputado Jean

Processo nº 1769/16 – Deputado Lucas Calil - Autoriza inscrições em concurso público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação. Relator deputado Jean.

Processo nº 1962/16 – Deputado Simeyzon Silveira - Introduz alterações à resolução nº 1.512, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. Relator deputado Jean.

Processo nº 1519/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás, proíbe seu corte e derrubada e dá outras providências. Relator deputado Jean.

Processo nº 531/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar – Prosolar e dá outras providências. Relator deputado Simeyzon Silveira.

Processo nº 529/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a política de inserção da energia fotovoltaica na matriz energética do Estado de Goiás. Relator deputado Simeyzon Silveira.