Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2311/16, de autoria da governadoria, que veta os arts. 3º e 4º do autógrafo de lei nº 283, de 29 de junho de 2016, referente ao processo nº 628/16, que institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.

“Constata-se que tais disposições, ao determinar o desenvolvimento de ações educativas e informativas pelo Poder Público, disciplina matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de dispêndio de recursos, inclusive financeiros. Há, portanto, a um só tempo, violação aos arts. 20, § 1°, inciso II, alíneas "b" e "e", e 37, inciso XVIII, da Constituição Estadual”, justifica o Governo Estadual.

Lido em Plenário, durante a sessão ordinária do último dia 3, a matéria segue agora para as comissões temáticas, onde será devidamente apreciada.