Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada no Auditório Solon Amaral na tarde desta terça-feira, 16, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 1769/16, que tem o deputado Lucas Calil (PSL) como autor, e o deputado Jean (PHS) como relator.

A matéria autoriza a inscrição de estudantes universitários em concursos públicos estaduais de nível superior, desde que estejam cursando o último ano de faculdade e comprovem a futura habilitação.