A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 17, traz a apreciação de 37 projetos de lei. Destes, cinco são de iniciativa da Governadoria do Estado.

Dos projetos de autoria parlamentar 20 se encontram em primeira fase de discussão e votação e outros 4 são correspondentes a segunda discussão e votação. Outros 11 vetos são assinados por deputados e devem ser apreciados na sessão desta tarde.

Também deverá ser analisado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a oito proposituras, todas de autoria de parlamentares. A sessão terá lugar no Plenário Getulino Artiaga, em horário regimental, às 15 horas.

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2306/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) E OFICIAIS MÚSICOS (QOM), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2342/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA (MINISTRO ENGº. SÉRGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA E ENGª. TÂNIA CRISTINA ABRANTES, RESPECTIVAMENTE, AS PASSARELAS LOCALIZADAS NO KM 45 DA RODOVIA GO-020 (BELA VISTA DE GOIÁS) E NO KM 18 DA RODOVIA GO-070 (GOIANIRA).

Processo 2394/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.

Processo 2396/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2404/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

CRIA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICA E COMPLEMENTARES E OS CORRESPONDENTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE.

Processo 2609/15 - Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 0771/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 0932/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Processo 1397/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE MINAÇU - ADIAMIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO).

Processo 3224/14 - Dep. Francisco Jr

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 3882/15 - Dep. Marlúcio Pereira

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS.

Processo 4174/15 - DEP. CHARLES BENTO

DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 4263/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 0617/16 - Dep. Álvaro Guimarães

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.

Processo 0775/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

ALTERA A LEI Nº 16.333, DE 26 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL.

Processo 0778/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANTES, EM ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 0880/16 - Dep. Major Araújo

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 0940/16 - Dep. Marlúcio Pereira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (O PROJETO MENINOS DOS MEUS OLHOS - PROJEMMO, EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GO).

Processo 0967/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES.

Processo 1026/16 - Dep. José Vitti

DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES).

Processo 1221/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1222/16 - DEP. RENATO DE CASTRO

A PRESENTE LEI VEDA PLURALIDADE DE NOMES PARA O MESMO BEM PÚBLICO QUE JÁ POSSUA NOME ESTABELECIDO EM LEI.

Processo 1225/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO.

Processo 1289/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

INSTITUI O DIA ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1403/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1520/16 - Dep. Humberto Aidar

ACRESCENTA-SE O § 3° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 13.898, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Processo 1808/16 - Dep. Talles Barreto

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO SR° ANTÔNIO NORMANDO DA SILVA.

Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).

Processo 1941/16 - Dep. Helio de Sousa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BARRO ALTO E SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO-GO).

Processo 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS Nºs 2015002168 E 2015002956.

Processo 0770/16 - DEP. LUCAS CALIL

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 1393/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 1662/16 - Dep. Lincoln Tejota

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1838/16 - Dep. Carlos Antonio

INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Processo 1867/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO

DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1839/16 - DEP. LUCAS CALIL

ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

Processo 0145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415

Processo 0094/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992

Processo 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517

Processo 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285

Processo 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928

Processo 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719

Processo 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

Processo 3411/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

Processo 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

Processo 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511

Processo 3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867