A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar, na tarde desta terça-feira, 23, um pacote de projetos de lei assinados pelos deputados da Assembleia Legislativa. Entre as matérias, está o processo Nº 1938/16, do deputado Francisco Jr. (PSD), que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás.

Seguem os projetos que serão apreciados:

Projetos de lei com parecer favorável

Processo Nº 0341/16 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a entidade Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campinas, com sede em Goiânia;

Processo Nº 1404/16 - Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Estado de Goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente;

Processo Nº 1653/16 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

Processo Nº 1938/16 - Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás;

Processo Nº 3243/15 - Deputado Cláudio Meirelles - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Frutos do Cerrado, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1695/15 - Deputada Isaura Lemos - Declara de utilidade pública a Associação Moradia para Famílias de Baixa Renda – AMSBR, com sede no município de Jataí, Estado de Goiás;

Processo Nº 1336/16 - Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 0707/16 - Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública, (Organização Vilaboense de Artes e Tradições – OVAT), com sede na Cidade de Goiás;

Processo Nº 3249/15 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri-GO.

Processo Nº 2237/15 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1425/16 - Deputado Francisco Júnior - Altera a nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Projetos de lei com parecer contrário

Processo Nº 1661/16 - Deputado Virmondes Cruvinel -  Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência;

Processo Nº 1640/16 - Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário e a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe A/H1N1 dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado de Goiás;

Processo Nº 1333/16 - Deputado Lincoln Tejota - Determina que em cinemas, teatros e demais eventos culturais do calendário oficial no âmbito do Estado de Goiás, sejam realizadas propagandas educativas no combate ao AEDES AEGYPTI;

Processo Nº 929/16 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no Estado de Goiás;

Processo Nº 1810/16 - Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a ampliação das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduais com filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos poderes e órgãos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, no Estado de Goiás;

Processo Nº 1535/16 – Deputado Jean - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa que especifica. (Vilma de Sousa Jaime);