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Governo propõe a criação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária

24 de Agosto de 2016 às 09:22

A Governadoria de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2519/2016, que dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFAZ), com sede na Capital do Estado e atuação em todo o território goiano, sendo instalado nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda. A proposta foi encaminhada para as Comissões Temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares.

De acordo com a proposta, este tipo de polícia será fundamental para garantir a segurança e o apoio necessários para a atuação do Fisco Estadual nas suas atribuições, que são de fiscalizar atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária.

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