Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 2520/16, da Governadoria do Estado, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itaberaí, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

No Ofício Mensagem 108/16, o governador Marconi Perillo (PSDB) faz a devida justificativa da propositura ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB).

Esclarece que o imóvel a ser adquirido é uma área urbana, que será destinada a construção da nova sede da Delegacia de Polícia de Itaberaí. Adianta que a pretensão é de iniciar as obras desse prédio até 30 de dezembro de 2017, com a conclusão em três anos.

E mais: que a aquisição será suportada com recursos advindos do Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa São Salvador Alimentos S/A, na Ação Civil Público nº 0010044-63.2015.5.18.0281, bem como da dotação orçamentária 2016.29.01.181.1029.3036.04, Fonte 00 – Receitas ordinárias.

Por fim, coloca que “Consta dos autos nº 201500007001298, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, manifestação pela conveniência e oportunidade emitida pela Secretaria de Gestão e Planejamento”.