De autoria da deputada Adriana Accorsi (PT) transita na Casa o Projeto nº 2505/16, que altera a lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes  do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O objetivo é dar atenção especial à pessoa com deficiência, estendendo o direito da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal aos responsáveis legais que estejam acompanhando a pessoa com deficiência.

Em suas justificativas, a parlamentar explica que a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 e seu decreto regulamentador nº 5.737, de 21 de março de 2003, já preveem a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência.

Contudo, se omite quanto à extensão do benefício àqueles que acompanham a pessoa com deficiência, determinando o impedimento desta na utilização de seu benefício, justamente por estar impossibilitada de transitar sem a presença de seu acompanhante legal.

“Tal situação gera contradição e merece ser revista, assim como já ocorre em diversos estados da federação, inclusive sendo lei em âmbito federal, no que diz respeito ao transporte interestadual”, afirma Adriana Accorsi.

Depois de lida em Plenário, a matéria será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.