O diretor-geral da Assembleia Legislativa de Goiás, Fabiano Gomes de Oliveira, disse que a consolidação de um grupo executivo para estabelecer metas e critérios objetivos de Governança deverá aumentar a integração das Casas Legislativas brasileiras. À frente dos servidores do Parlamento goiano que participaram do Encontro Nacional sobre Governança no Poder Legislativo, realizado em Brasília, o gestor avaliou que a iniciativa é inovadora no país.

Fabiano Gomes, que também preside o Fórum de Diretores-Gerais de Casas Legislativas (FORDG), afirmou que a governança é uma tendência irreversível para a administração pública. De acordo com ele, a resistência inicial às mudanças é natural, mas os ganhos em eficiência na gestão e na prestação de serviços serão perceptíveis em espaço de tempo relativamente curto.

“Mudar o modelo de gestão e aplicar na prática as teses de Governança não é algo fácil. A Assembleia Legislativa de Goiás tem conseguido inovar ao mesmo tempo em que oferece transparência cada vez maior de suas ações e serviços. Já colhemos alguns resultados positivos. Essa troca de experiência com outras Casas Legislativas, articuladas durante o último Congresso da Unale, prova que estamos no caminho certo”, avaliou o diretor-geral.

Fabiano Gomes estava acompanhado do diretor administrativo, Joel de Sant'Anna Braga Filho, e o secretário de Tecnologia da Informação, Leonardo Rassi Neto, além de dois servidores da área de Tecnologia da Informação. A equipe goiana pode apresentar iniciativas desenvolvidas em Goiás e trocar experiências com membros de Tribunais de Contas e Casas Legislativas de estados como São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina e Distrito Federal.

Em seu primeiro dia, o evento focou em palestras sobre Governança, no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela manhã, o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes tratou dos Indicadores Gerais de Governança; e o Vice-Presidente da Atricon, Valter Albano da Silva, debateu sobre Marco de Medição de Desempenho.

Durante a tarde, o secretário geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Luiz Genedio, ministrou palestra sobre Supreme Audit Institutions Performance Measurement Framework – SAI-PMF; e o Presidente do Instituto Rui Barbosa encerrou o dia apresentando a Rede Nacional de Indicadores Públicos – Rede Indicon.

No segundo dia, representantes do setor de projetos da Câmara dos Deputados, servidores do Senado e representantes das Assembleia Legislativas de Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina e da Câmara Distrital debateram sobre a criação de ferramentas de governança nas Casas Legislativas. Ficou estabelecida a criação de um grupo executivo de trabalho para definir metas comuns e estabelecer uma agenda de atividades.

Durante o encontro, ficou estabelecido que o grupo criado deverá estabelecer indicadores, metas e critérios de Governança para seja construído um modelo nacional comum para todas as Casas Legislativas. A iniciativa deverá ampliar a integração entre os parlamentos, reforçando a troca de experiência, e poderá ser expandida às Câmaras Municipais no futuro.

INDICADORES

O ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, disse que as Assembleias Legislativas começam a incorporar a tese da gestão e da governança. De acordo com ele, é necessário realizar um diagnóstico do país, identificando os gargalos, e oferecendo soluções eficazes, que permitam melhorar a credibilidade governamental.

“Hoje é preciso coordenar trabalho próximo entre os Tribunais de Contas do país e as Assembleias Legislativas. Hoje não se atua mais de maneira isolada. Ninguém mais pode se considerar dono de uma posição sem interagir com seus pares. Esse efeito da globalização teve impactos sobre a atividade da administração pública. Precisamos ser medidos e avaliados. Temos de pensar em conjunto: se um falhar, todos falham”, disse Augusto Nardes.

O ministro do TCU disse que houve avanços no Brasil e na América Latina ao longo dos anos. Para ele, o momento atual tem sido utilizado para definir critérios e indicadores de governança, oferecendo meios comparativos e ferramentas que auxiliem, inclusive, no combate à corrupção.

“Temos de estabelecer princípios de governança no Estado. Sem monitoramento e avaliação, o combate à corrupção, por exemplo, pode sucumbir à estrutura que existe hoje. Temos de melhorar para aperfeiçoar a competitividade e a eficiência, procurando na crise oportunidades para melhorar o país”, afirmou o Ministro.

Augusto Nardes disse que há condições para transformar a administração pública por meio da governança. De acordo com ele, o Brasil teve PIB de aproximadamente R$ 5,4 trilhões em 2014, dos quais R$ 2,4 trilhões foram consumidos pelo Estado. O Ministro relatou que o crescimento econômico deixou de existir, com repercussão em toda a estrutura do país.

“O setor de serviço continuou estável, a indústria caiu e o agronegócio praticamente salvou o Brasil. Dos R$ 2,4 trilhões gastos pelo Estado, pouco mais da metade foi utilizado para o pagamento de serviços da dívida pública. Dos R$ 1,2 trilhões que restam, mais ou menos R$ 500 milhões são consumidos pela Previdência. O que sobra é utilizado em custeio da máquina, investimentos, programas sociais e pessoal. Os investimentos não ultrapassavam os R$ 150 milhões, sendo que boa parte desse total vinha da Petrobrás, antes da atual crise”, afirmou Augusto Nardes.

PROTAGONISMO

O Ministro do TCU disse que os Tribunais de Contas e os Parlamentos precisam ser protagonistas do processo de controle. De acordo com ele, o corpo técnico de servidores devem trabalhar em sintonia, observando indicadores de governança e de gestão.

“A Grécia quebrou depois que o patamar de gastos igualou-se ao PIB. Essa relação no Brasil hoje está no patamar de 70%. Vivemos em uma situação que chamo de autofagia. Essa é uma discussão relevante: o Estado está consumindo o próprio Estado. Se não oportunizarmos o investimento e o desenvolvimento sustentável, haverá a autofagia. O Brasil compete com o resto do mundo; se não se adequar, vai perder terreno”, afirmou o ministro.

Augusto Nardes disse que uma das consequências da atual situação é o questionamento sobre as funções e as atividades estatais. De acordo com ele, instrumentos de reconhecimento e meritocracia estimulam os servidores a não se acomodarem, mas a prestar um serviço de excelência.

“A definição de parâmetros de produtividade e eficiência permite que o Estado tenha melhor dinâmica. Não é, claro, o único problema. A Previdência Social é o grande tema a ser discutido. A grave situação previdenciária decorre da ausência de reformas consistentes, do envelhecimento da população e da retração no crescimento econômico. Para se ter uma ideia, a previsão de déficit é de R$ 170 bilhões para 2016. Hoje, oito servidores da ativa custeiam um aposentado; essa relação será de dois para um em 2070”, afirmou Augusto Nardes.

O Ministro do TCU afirma que é preciso estabelecer um centro de governo consistente, que consiga construir um ambiente saudável de desenvolvimento. Para ele, quanto maior o crescimento e menor o risco fiscal, melhor será a competitividade do país.

“Criar esse ambiente é o grande desafio. A redução dos juros depende de recuperar a credibilidade do Governo e a Previdência, de reformas profundas no atual modelo. Hoje, temos de retomar a capacidade de monitorar e transmitir credibilidade. Por isso o centro de governo precisa ser consistente”, afirmou Augusto Nardes.

REDE NACIONAL

Presidente do Instituto Rui Barbosa, o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, disse que a criação de uma Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon) permitirá definir princípios e parâmetros de gestão e de governança para os gestores públicos. De acordo com ele, o aperfeiçoamento das políticas públicas parte dos parlamentos.

“Nosso objetivo na construção dos indicadores é uma homenagem ao princípio federativo. Precisamos trabalhar com evidências. Temos ferramentas tecnológicas que permitem apartar as aparências das evidências. O Poder Legislativo aperfeiçoa as normas que permitem avaliar o impacto das políticas públicas na sociedade”, afirmou o conselheiro.

Sebastião Helvécio disse que a lógica de controle e fiscalização tem passado por adequações interessantes, levando em consideração a qualidade dos investimentos da administração pública e seu impacto positivo para a sociedade. De acordo com ele, os mecanismos de fiscalização e controle serão tão mais eficientes quanto mais sólidas forem as instituições.

“Temos que ter ferramentas para medir a qualidade do gasto público. Não basta verificar o cumprimento dos percentuais constitucionais, mas se está havendo impacto na vida dos cidadãos. É preciso que os órgãos de controle, a mídia e o Judiciário sejam fortalecidos para que possam exercer seus papeis de fiscalização”, afirmou o Conselheiro.

MARCO DE MEDIÇÃO

Vice-presidente da Atricon, o conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Valter Albano da Silva, apresentou os fundamentos do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do País, que estabelece critérios de avaliação e de referência da atuação dessas cortes. De acordo com ele, a gestão precisa de método claro, que pode ser feito por meio de administração gerencial.

“Para focar nos resultados, precisamos de medição. O controle externo deve ser feito com base em normas internacionais ao mesmo tempo em que desenvolvemos um padrão nacional, coerente com nossas características. As corregedorias desempenham um papel interessante no acompanhamento dessas ações. O próprio cidadão, por meio da lei de acesso à informação, pode auxiliar no controle da administração pública, fiscalizando ele próprio os atos públicos”, afirmou o Conselheiro.

Valter Albano disse que o encontro é um passo importante para a construção de uma integração, harmonização e coordenação nacional relativa ao marco de medição. De acordo com ele, já houve a edição de algumas normas, como resoluções temáticas, que estabelecem critérios de desempenho aos tribunais de contas.

“Os objetivos são fortalecer o sistema nacional de controle externo e contribuir para que Tribunais de Contas atuem de maneira uniforme e harmônica. Isso pode ocorrer por meio de auto-avaliação ou por meio da revisão pelos pares. Também é admissível a avaliação externa por empresa ou pessoa física contratada. Vejo o desenvolvimento de um modelo misto, que reúne todas essas características, focada na qualidade”, afirmou Valter Albano.