Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, durante reunião desta terça-feira, 30, o relatório favorável do deputado Humberto Aidar (PT) ao projeto de lei nº 1425/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

A matéria altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta faz alterações na legislação no que se refere a regulamentação da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos que especifica.

Conforme a propositura, é ampliada isenção aos veículos, mesmo sem adaptação ou fabricação específica, que se destinem ao uso de pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial. Francisco explica que, ante à Lei Federal nº 13.146/15, faz-se necessário ampliar o leque de pessoas consideradas deficientes.