Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberaram 27 projetos de lei em reunião desta terça-feira, 30. Foram 24 aprovados e três com pedidos de vista, todos assinados por parlamentares. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB), no Auditório Solon Amaral.

O destaque da sessão fica por conta da discussão do relatório contrário do deputado Álvaro Guimarães (PR) à matéria de nº 3477/14, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Após apresentação de uma série de argumentos pelo autor, que foram respaldados, ainda, por outros parlamentares a favor da proposta, o relatório foi derrubado e a propositura aprovada. Dessa forma, ela segue, agora, para primeira discussão e votação em Plenário.

A propositura proíbe as operadoras de telefonia celular de enviarem mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás. Ele prevê que as empresas que descumprirem esta lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas, responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás.

Durante a discussão do projeto, Simeyzon justificou que a apresentação da proposta se deu por meio de pedido do próprio Procon Goiás, já que iniciativas semelhantes já existem em outros estados. Os deputados Santana Gomes (PSL) e Gustavo Sebba (PSDB) disseram reconhecer a importância da medida e se manifestaram a favor do projeto, já que ele é, acima de tudo, constitucional.

Na perspectiva de Simeyzon, esta prática é extremamente incômoda, pois obriga o usuário a atender as mensagens em horários que são reservados para descanso pessoal, lazer e convívio familiar. “Além do e-mail, as companhias têm explorado o envio de anúncios por meio de torpedos para o celular e, na maioria das vezes, em horários completamente impróprios”, ressaltou.

Código Tributário

Também foi aprovado o relatório favorável do deputado Humberto Aidar (PT) à matéria de nº 1425/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta faz alterações na legislação no que se refere a regulamentação da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos que especifica.

Conforme a propositura, é ampliada isenção aos veículos, mesmo sem adaptação ou fabricação específica, que se destinem ao uso de pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial. Francisco explica que, ante à Lei Federal nº 13.146/15, faz-se necessário ampliar o leque de pessoas consideradas deficientes.

A seguir, todos os projetos deliberados na reunião:

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 1938/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1336/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2419/16 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) e outros. Concede título de cidadania a Evaristo Lira Baraúna. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 2420/16 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) e outros - Concede título de cidadania a Renato Lima de Oliveira. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).  

Processo nº 2416/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre reconhecimento das pessoas portadoras de doenças renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 3353/14 - Deputado Major Araújo (PRP) - Declara de utilidade pública a entidade organização defensora e protetora de animais Amigos de Patas, com sede no município de Porangatu(GO). Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2073/16 - Deputado Major Araújo (PRP) - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Comando da Academia de Policia Militar (AACAPM), com sede no município Goiânia-GO. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 1640/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário e a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe A/H1N1 dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1333/16 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Determina que em cinemas, teatros e demais eventos culturais do calendário oficial no âmbito do Estado de Goiás, sejam realizadas propagandas educativas no combate ao Aedes aegypti. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 929/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1810/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a ampliação das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduais com filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos poderes e órgãos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1031/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a necessidade de caixas 24 horas em todas unidades do Vapt Vupt. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

PARECER DILIGÊNCIA

Processo nº 341/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Declara de utilidade pública a entidade Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campinas Goiânia Goiás, com sede em Goiânia. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).  

Processo nº 3243/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Frutos do Cerrado, com sede no município de Goiânia. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1695/15 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Declara de utilidade pública a Associação Moradia para Famílias de Baixa Renda (AMSBR), com sede no município de Jataí. Dep: Simeyzon Silveira (PSC).  

Processo nº 707/16 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Declara de utilidade pública, (Organização Vilaboense de Artes e Tradições (OVAT), com sede na cidade de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3249/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2237/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, com sede no município de Goiânia. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1337/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública a Associação Mulheres de Paz, com sede no município de Jaraguá. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).  

Processo nº 1239/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Francisco de Assis, com sede em Minaçu. Relator: Dep. Santana Gome (PSL).

PARECER APENSAMENTO

Processo nº 1653/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Apensado ao nº 2016000929.

Processo nº 2422/16 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) e outros - Altera resolução nº 993, de 17 de fevereiro de 1998, que institui a comenda Berenice Teixeira Artiaga. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT). Apensado ao nº 2015004169.

PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA

Todas as matérias se encontram com parecer contrário.

Processo nº 1661/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB). Vista ao deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1535/16 - Dep. Jean (PHS) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa que especifica. (Vilma de Sousa Jaime). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Vista ao deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2417/16 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos cliente preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma continua. Relator – Dep. Humberto Aidar (PT). Vista ao deputado Santana Gomes (PSL).