O projeto de lei nº 2663/16, de autoria do deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT), institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher, objetivando assegurar maior efetividade às ações de prevenção e de combate às violências física, psíquica, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres.

O referido programa prevê o estabelecimento da patrulha Maria da Penha e o funcionamento 24 horas por dia das delegacias de defesa da mulher, além do monitoramento eletrônico do agressor e a educação em direitos fundamentais das mulheres nas redes de ensino fundamental e médio.

“Percebe-se na esfera estadual ausência legislativa que permita ao Poder Público Goiano levar essa experiência ao resto do Estado, sendo esse o motivo que nos leva a apresentação do presente projeto de lei”, justifica o deputado, referindo-se a atuação integrada das patrulhas Maria da Penha com as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs).

Lido no expediente da sessão ordinária da última terça-feira, 30, a propositura segue sua tramitação às comissões temáticas a fim de que seja devidamente deliberada.