A Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima terça-feira, 6, prevê a apreciação de 29 projetos de lei de autoria parlamentar,  25 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e 11 vetos da Governadoria do Estado. 

Dos 29 projetos parlamentares, quatro passarão pela segunda votação e 25 estão em primeira fase.

Tramitando em primeira fase, encontra-se o de nº 174/15, elaborado pelo deputado Charles Bento (PRTB). A proposta prevê que todos os alunos da rede pública estadual de ensino, da educação infantil ao ensino médio, frequentem as aulas utilizando uniforme padrão e oficial fixado pelo órgão responsável pela Educação.

Composto de calça ou bermuda, camisa, agasalho e calçado, o uniforme oficial deve conter o brasão do Estado de Goiás e os dizeres “Escola Estadual de Goiás”. Essas peças deverão ser fornecidas gratuitamente aos alunos comprovadamente carentes.

Dentre as proposituras em fase de segunda discussão e votação, destaca-se a de nº 771/16, que tem a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) como autora. Ela obriga as unidades de saúde de Goiás a notificarem todos os atendimentos de urgência e emergência a idosos vítimas de violência.

Os atendimentos, tanto na rede pública, quanto privada, deverão ser registrados em formulário oficial e detalhado, preenchido pelo profissional que realizou o atendimento, com o objetivo de coletar dados estatísticos, proteger as vítimas em estado de vulnerabilidade e investigar os casos.

Segunda Votação

PROCESSO 2609/15 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 617/16 - DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.

PROCESSO 771/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 932/16 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Primeira votação

PROCESSO 3224/14 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 3353/2014 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ORGANIZAÇÃO DEFENSORA E PROTETORA DE ANIMAIS DE PORANGATU - GO AMIGOS DE PATAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORANGATU - GOIÁS).

PROCESSO 3809/2015 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

PROCESSO 3882/15 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS.

PROCESSO 4168/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS.

PROCESSO 4174/15 - DEPUTADO CHARLES BENTO (PRTB) - DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 4263/15 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 775/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ALTERA A LEI Nº 16.333, DE 26 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL.

PROCESSO 778/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANTES, EM ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 880/16 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 931/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICA ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO "GRÁVIDAS ATIVAS", NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 940/16 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (O PROJETO MENINOS DOS MEUS OLHOS - PROJEMMO, EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GO).

PROCESSO 967/16 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES.

PROCESSO 1026/16 - DEPUTADO JOSÉ VITTI (PSDB) - DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES).

PROCESSO 1084/16 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA - TORNA OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 1221/16 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1222/16 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO - A PRESENTE LEI VEDA PLURALIDADE DE NOMES PARA O MESMO BEM PÚBLICO QUE JÁ POSSUA NOME ESTABELECIDO EM LEI.

PROCESSO 1225/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO. PROCESSO APENSADO Nº 2016001951 AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

PROCESSO 1289/16 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - INSTITUI O DIA ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 1403/16 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1520/16 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - ACRESCENTA-SE O § 3° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 13.898, DE 24 DE JULHO DE 2001.

PROCESSO 1808/16 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO SR° ANTÔNIO NORMANDO DA SILVA.

PROCESSO 1814/16 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).

PROCESSO 1941/16 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BARRO ALTO E SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO-GO).

Parecer favorável da CCJ

PROCESSO 3477/2014 - DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DA MODALIDADE SMS OU TORPEDOS, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, AOS CLIENTES CADASTRADOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

PROCESSO 1469/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS N.º 2168/2015 E 2956/2015.

PROCESSO 770/2016 - DEPUTADO LUCAS CALIL - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO 1336/2016 - DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA - DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

PROCESSO 1393/2016 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA - DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO 1404/2016 - DEPUTADO ISAURA LEMOS - OBRIGA AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTOS E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO ESTADO DE GOIÁS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

PROCESSO 1425/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 1515/2016 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1519/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DECLARA O PEQUIZEIRO ÁRVORE SÍMBOLO DO CERRADO NO ESTADO DE GOIÁS, PROÍBE SEU CORTE E DERRUBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO 1637/2016 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DENTRE OUTRAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 1655/2016 - DEPUTADO VALCENÔR BRAZ - CONCEDE PASSE-LIVRE AOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

PROCESSO 1662/2016 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1769/2016 - DEPUTADO LUCAS CALIL - AUTORIZA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO 1811/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1838/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO - INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PROCESSO 1839/2016 - DEPUTADO LUCAS CALIL - ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

PROCESSO 1842/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO - RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1867/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1896/2016 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EIM), NAS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1962/2016 - DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA - INTRODUZ ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO Nº 1.512, DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

PROCESSO 1963/2016 - DEPUTADO ELIANE PINHEIRO - DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 1938/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚIBLICA

PROCESSO 2416/2016 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA - DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 2419/2016 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (EVARISTO LIRA BARAUNA). À COMISSÃO EXECUTIVA

PROCESSO 2420/2016 - DEPUTADO VALCENÔR BRAZ - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (RENATO LIMA DE OLIVEIRA). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Vetos 

PROCESSO 145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 1415/2014.

PROCESSO 94/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO JOSÉ VITTI (PSDB) PROCESSO Nº 3992/2014.

PROCESSO 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR (PMDB) PROCESSO Nº 517/2015.

PROCESSO 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 1285/2015.

PROCESSO 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) PROCESSO Nº 3928/2013.

PROCESSO 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 719/2015.

PROCESSO 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 837/2014.

PROCESSO 3411/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) PROCESSO Nº 3783/2014.

PROCESSO 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 4144/2013.

PROCESSO 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) PROCESSO Nº 511/2015.

PROCESSO 3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEPUTADO DR. ANTONIO (PR) PROCESSO Nº 867/2015.